Aspectos Medida provisória – nº 881 (MP da Liberdade econômica)

Com o intuito de desburocratizar a economia brasileira o governo Bolsonaro em conjunto com o ministério da justiça propôs uma série de medidas emergenciais, inovando na ordem jurídica e revogando alguns dispositivos legais.
A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, na data de 30 de abril de 2019, sendo que houve a tramitação pela câmara dos deputados com a aprovação de seu texto originário, agora há a previsão de chegar ao plenário do senado nesta terça-feira 20 de agosto já em regime de urgência, sobrestando outras matérias.
A MP 881 estabelece em seus primeiros quatro artigos basilares norma geral sobre direito econômico, possuindo valores de preservação e reforço da garantia da livre atividade econômica e livre iniciativa como também os limites da atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Na exposição de motivos da medida provisória os coautores trazem como justificativa o baixo crescimento econômico brasileiro e o alto índice de desemprego presente no país, como presente no trecho abaixo:
3. Existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.Como resultado, o Brasil figura em 150º posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144º posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123º posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do CatoInstitute.
4. Esse desempenho coaduna com a triste realidade atual de mais de 12 milhões de desempregados, a estagnação econômica e a falta de crescimento da renda real dos brasileiros nos últimos anos. A realidade urge uma ação precisa, mas cientificamente embasada, de caráter imediato e remediador.

O artigo 1º em seus parágrafos 1º e 2º expressa que a aplicação e interpretação de todo o direito privado, e legislações sensíveis como a ambiental, consumerista e trabalhista serão flexibilizadas para atender toda a principiologia da referida medida provisória ao mesmo tempo em que excluiu a incidência desta com relação ao direito financeiro e tributário.

No que foi analisada esta flexibilização no aspecto urbanístico, trabalhista e ambiental tem por objetivo a garantia do desenvolvimento sustentável, condicionando a algumas limitações em outras normas, não sendo excludente as restrições aptas a garantir direitos fundamentais, conforme exemplo abaixo:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
(…)
II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e
d) a legislação trabalhista;

Há o reforço de princípios do direito civil e econômico, do quais já são consagrados, porém carecia de implementação mais incisiva, como:
• A explicitação da boa-fé presumida do particular;
• A presunção da livre iniciativa;
• Intervenção reguladora subsidiária, mínima e excepcional pelo Estado;

No aspecto da competência legislativa obedeceu a constitucionalidade da regra no direito econômico em ser concorrente, sendo que na ausência de norma estadual, distrital ou municipal aplica-se a federal.
Houve a criação de um comitê – CGSIM (Comitê para Gestão de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) – que terá por finalidade a classificação de atividades de baixo risco com a cooperação de outros entes federativos, efetuando a fiscalização destas atividades a posteriori a sua instituição.

Há uma grande preocupação com a segurança nacional, pública, sanitária e a saúde pública, sendo que todas as garantias de livre pactuação de negócios empresariais, estipulações contratuais e livre exercício das atividades consideradas de baixo risco poderão ser impedidas se estas limitações administrativas estiverem ocorrendo ou sob ameaça de ocorrer, porém caberá a administração pública justificar a necessidade de tais restrições.
Todas as edições de atos normativos expedidos pela administração pública direta e indireta serão precedidas de análise de seu impacto regulatório, com o fito de observar a razoabilidade de tais normas.
Outra preocupação da medida provisória consiste na utilização pelos agentes privados de tabelamento de preços, manipulação da concorrência e a perniciosa evasão fiscal, podendo ser desconsiderada pelo Estado a garantia do livre exercício da atividade econômica, como exemplo infra:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
III – não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente.
§ 4º O disposto no inciso III do caput não se aplica:
I – às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II – à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei.

Uma disposição presente no inciso art.3º, inciso IX da MP 881 foi criar uma obrigação do agente público para com o particular de fixar prazo máximo expresso para a conclusão de todos os procedimentos administrativos necessários ao implemento da atividade, sendo que ultrapassado este prazo resultará em aprovação tácita, porém a eficácia deste dispositivo fora suspenso até o final dos sessenta dias da tramitação da referida medida provisória.
Uma restrição na MP 881, talvez para evitar favorecimentos internos e práticas de ilícitos diversos, foi em não aplicar a aprovação tácita para agentes públicos, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral até o terceiro grau, seja consanguíneo ou afim se o referido agente público solicitante for do mesmo órgão ou entidade da qual desenvolva as suas funções.
Em suas disposições finais há várias revogações e especificações de artigos onde a legislação poderia deixar margem para hermenêutica diversas, e com grande acerto ocorreu uma mudança já há muito tempo esperada no direito empresarial que até o momento tinha diminuído o clamor por esta após a criação do instituto da EIRELLI, para citar as mudanças:

• Revogação do Fundo Soberano Brasil;
• Conceituação expressa interpretativa sobre o desvio de finalidade e confusão patrimonial no artigo 50 do Código civil, esmiuçando os atos ilícitos;
• Inclusão da MP881 no exercício da liberdade de contratar utilizando-a como prisma axiológico, revogando a preocupação com a função social dos contratos;
• Quando não puder adotar interpretação mais favorável ao aderente em um contrato, poder-se-ia adotá-la mais benéfica a quem não redigiu a cláusula controvertida;
• Maior autonomia em relações interempresariais para estabelecer parâmetros objetivos de interpretação e requisitos de revisão ou de resolução em detrimento da legislação e presunção da simetria dos contratantes e os riscos por estes definida;
• A criação da sociedade limitada unipessoal.

A MP 881 é objeto de polêmicas em discussões jurídicas e aspectos materiais de constitucionalidade duvidosa, porém há em seu âmago a intenção de traduzir o sentimento político presente no governo: A segurança jurídica e simplicidade, tal postura pragmática pode transmudar em grandes contradições com a hermenêutica constitucional brasileira.
Uberaba, 20 de agosto de 2019.

Guilherme Henrique Borges Silva
Bacharel em direito
Advogado
Estudante e investidor do mercado financeiro

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