Reforma Tributária: A Jornada – 1º Capítulo

Iniciaremos a nossa jornada destacando pontos da discussão a respeito da reforma tributária, acompanhando o que está sendo discutido e sua repercussão nas finanças públicas e normas sociais programáticas previstas na Constituição Federal.

Começando pela proposição do Deputado Luiz Carlos Hauly abordaremos os pontos principais.

O autor cita a dificuldade de repartir as receitas de forma equânime entre os entes e a falsa noção de não cumulatividade presente em alguns impostos, bem como a guerra fiscal, faz também uma crítica a regressividade do imposto sobre a renda.

No seu modo de pensar o objetivo é buscar o modelo de tributação previsto em países desenvolvidos, mais focado com o praticado no continente europeu.

Segundo o deputado os pobres são os mais atingidos com a alta carga tributária brasileira, pois onera de forma grave os seus rendimentos, sendo que estes aplicam as suas rendas em aquisição de bens e serviços de modo que o maior reflexo de tributos no Brasil está no consumo.

Uma estatística citada em sua proposição indica que em média os países membros da OCDE recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% no consumo, enquanto que no Brasil 51% incide sobre bens e serviços e apenas 18% sobre a renda.

O que busca Luiz Carlos Hauly é deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda, sem aumentar a carga tributária total que atualmente está em torno de 35% do PIB nacional.

Pelo exposto acima segue abaixo as alterações propostas pelo Deputado:

  • Redistribuição das competências tributárias: Criando uma sociedade entre os entes, compartilhando o resultado efetivo de suas arrecadações;
  • Manutenção dos tributos sobre o comércio exterior com a União Federal, bem como o Imposto de renda, contribuições previdenciárias e as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs);
  • Incorporação do IPI, PIS, ICMS, COFINS, ISS ao IVA(Imposto sobre o valor agregado);
  • Extinção do IOF;
  • Incorporação da CSLL( Contribuição sobre o lucro líquido) ao Imposto de renda das pessoas jurídicas;
  • Criação de contribuição sobre movimentação financeira (Antiga CPMF), sem função arrecadatória, mas com o intuito de reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos das pessoas jurídicas, com intuito de vinculá-la à previdência social;
  • Foco na progressividade do imposto sobre a renda, aplicando-se realmente o Princípio da capacidade contributiva nesta figura tributária;
  • Criação do IVA com a competência dos Estados e Distrito Federal, sem cumulatividade e com concessão de crédito financeiro (Tudo que a empresa adquire para a atividade empresarial gera crédito podendo ser restituído na cobrança do IVA);
    • Arrecadação integral do IVA será para o Estado de destino;
  • Alíquotas diferenciadas para medicamentos e produtos alimentares;
  • Criação de imposto seletivo monofásico sobre produtos e serviços indicados em lei complementar regulado por lei federal, sendo discutido no congresso se incidirá com IVA ou de forma autônoma;
  • Os municípios receberão a competência do IPVA e ITR regulados por legislação federal;
  • O ITCD na visão do autor poderá ter dois enfoques: Entregar a competência aos Municípios ou transferi-lo para a União instituir em substituição ao imposto sobre grandes fortunas, evitando-se a dispersão de patrimônios em diversas municipalidades no país, gerando um controle centralizado;
  • Com a criação do IVA e Imposto seletivo o autor destaca a necessidade da criação de superfiscos estaduais com estrutura e arrecadação unificada, com a extensão de princípios aplicáveis à magistratura e a membros do MP.
  • Os superfiscos estaduais terão uma espécie de convênio entre as competências dos entes, parecido com o que acontece atualmente com o ICMS;
  • A Receita Federal manterá o foco nos tributos de competência da União.

Com o abordado finalizamos a primeira demonstração sobre a primeira proposição da reforma tributária, em breve postaremos o outro capítulo da jornada.

Uberaba-MG, 24 de agosto de 2019.

Guilherme Henrique Borges Silva

Advogado

Estudante e investidor no mercado financeiro



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