REFORMA TRIBUTÁRIA: A JORNADA – CAPÍTULO 5

Prosseguimos com o quinto capítulo desta jornada finalizando sobre a proposição do Deputado Baleia Rossi, a PEC 45-A/2019, já em tramitação na Câmara dos Deputados.

A abordagem será sobre os pontos mais específicos que dizem respeito a repartição de receitas tributárias pelos entes federativos.

Consta na PEC e em sua exposição de motivos o tema relativo a alíquota singular no IBS¹, que representará a soma de cada alíquota representativa das vinculações no projeto, sendo mantida as mesmas que existem atualmente.

Portanto, o valor singular da alíquota do IBS será representado pelas vinculações percentualmente da:

 

  • Seguridade Social;
  • Financiamento do programa do seguro-desemprego e o abono do PASEP, extinto no projeto;
  • Financiamento de programas de desenvolvimento econômico;
  • Fundo de participação dos Estados;
  • Fundo de participação dos Municípios;
  • Programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • Transferência aos Estados e ao DF proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados;
  •  manutenção e desenvolvimento do ensino;
  • Ações e serviços públicos de saúde.

 

Os recursos que não tenham vinculações constitucionais como acima, o resultado destes será a apuração entre a diferença dos valores percentuais a serem repassados de cada recurso vinculado e o total da alíquota singular.

De todo modo haverá a simetria do sistema vinculativo entre os entes, sendo norma de repetição obrigatória, cada qual em sua predominância do seu interesse tributário.

A partilha de recursos, extraída da nota explicativa presente no link , será do seguinte modo:

 

Fundo/Cota Base %
FPE (inclusive a entrega da Cide Combustível) IR (+ CSLL) 21,03%
FPM (inclusive a entrega da Cide Combustível) IR (+ CSLL) 21,86%
FPM dez IR (+ CSLL) 0,97%
FPM jun IR (+ CSLL) 0,97%
FCO IR (+ CSLL) 2,91%
FPEX IR (+ CSLL) 1,35%
cota Estados Imp. Seletivo 20,00%
ITR ITR 50,00%
IPVA IPVA 100,00%
cota União IBS 25,88%
cota Municípios (equivalente ao ISS) IBS 10,32%
cota Municípios (equivalente aos 25% do ICMS) IBS 17,62%

 

Propõem-se a transição do regime anterior para o atual em 15 anos, período que será de adaptação dos entes e ajustes nos cálculos das receitas, no sentido de não perder arrecadação e ajustar a diminuição dos valores arrecadados no futuro.

No próximo capítulo será tratado os rumores do retorno da nova CPMF e suas nuances e a tramitação do projeto do governo federal.

 

¹: Imposto sobre bens e serviços.

 

 

Autor: Guilherme Henrique Borges Silva

Advogado

Investidor e estudante do mercado financeiro

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