Estabilidade no serviço público: Um desserviço a economia ou uma solução?

Muito se discute hoje sobre a estabilidade do vínculo empregatício de servidores públicos estatutários, tema que está aquecido devido a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro.

Há a adesão da posição do governo por alguns deputados e parte da opinião pública, devido a pensamentos que se conjugam: a economia e a eficiência da prestação do serviço público, impactado também pela experiência da população na utilização da máquina estatal.

Os principais argumentos em prol da derrubada da estabilidade são:

 

  • O aumento da folha salarial com o compromisso dos entes no pagamento de salários que se elevam todo ano e as aposentadorias;
  • Custo superior ao benefício de retorno em qualidade para a população.

 

 

Toda carreira pública existe um plano de progressão de cargos e salários que prevê todos os requisitos de suas efetivações na lei de regência, como também se faz necessário o fator de correção monetária para a preservação do valor real das remunerações.

O estatuto que rege a carreira de um servidor pode trazer uma série de direitos se o agente público preenchê-lo, mas será que procede mesmo a proposta de solução do governo federal?

O fundamento da estabilidade está calcado na proteção contra a influência e despedida arbitrária pela chefia de algum órgão, que já possui a prerrogativa de nomear a seu critério os cargos de chefia e assessoramento, como também o fato de algumas carreiras serem exclusivas de Estado, que lidam diretamente com múltiplos interesses privados.

O instituto evita a utilização de estratagemas políticas em carreiras tipicamente mecânicas, próprias do exercício puro e legítimo do Estado,          a ideia de desburocratizar é tentadora, a visão gerencial da administração pública está resolvendo entraves procedimentais, inclusive com o desenvolvimento de novas tecnologias e o maior acesso a internet de alta velocidade, mas realmente é necessário acabar com estabilidade para que o objetivo seja satisfeito?

O que a constituição e a lei 8.112/90 dispõem a respeito do tema:

 

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.¹

 

 

Após três anos de efetivo exercício no trabalho e aprovação em estágio probatório por comissão formada para esta finalidade que se pode concluir que o servidor público está apto a garantir estabilidade, ou seja, a regra constitucional é rígida, a observação a ser realizada é analisar se a referida comissão realmente está empenhando o seu trabalho.

Além do mais o instituto é aplicável apenas aos cargos estatutários ou celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional, na atuação do Estado como agente privado nas empresas públicas ou sociedades de economia mista não há estabilidade, como bem estabelece a súmula 390 do tst².

O mérito da estabilidade está nos requisitos para perda do cargo público, presentes na carta magna brasileira e no estatuto dos servidores públicos da união:

 

Art. 41.(…)¹

  • 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

(…)

Art.132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: ³

I- crime contra a administração pública;

II- abandono de cargo;

III- inassiduidade habitual;

IV- improbidade administrativa;

V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI- insubordinação grave em serviço;

VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI- corrupção;

XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII- transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

 

Em todo órgão público existe comissão de servidores ou órgão especial que apuram as faltas ou desvios funcionais, o problema existente no Brasil é o corporativismo que assola algumas instituições, que impede muitas vezes de processos judiciais ou administrativos serem concluídos com o devido desfecho e a interpretação que vai de acordo com a lei e o bom senso.

A lei 8.112/90 é utilizada como espelho para outros entes federativos, há farta previsão legal de penalidades, sendo necessário o material humano para prosseguir com este objetivo, o que não é crível é revogar um instituto que objetiva a segurança do servidor em prol de um serviço público imparcial e mais honesto.

Sempre haverá desvios funcionais em qualquer relação de emprego, uma proposta de solução seria a criação de mecanismos aptos a evitar corporativismos e brigas internas, tendo por objetivo aperfeiçoar o devido processo legal administrativo, sacrificar uma prerrogativa da própria atividade da qual hoje é vista por alguns como privilégio seria um erro, visto que nomeações políticas já são utilizadas para finalidades diversas do interesse público legítimo.

O assunto de gastos públicos com o pessoal ativo e inativo dará um novo artigo, pelas variáveis existentes no tema, que hoje repercute no mesmo argumento pela revogação da estabilidade.

 

 

¹: Constituição Federal de 1988, Brasília 5 de outubro de 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

² Súmula nº 390 do TST

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002 – e 22 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

³ Lei 8.112/90. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Senado Federal, 18 de abril de 1991. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm.

 

Foto Guilherme

Autor: Guilherme Henrique Borges Silva
Advogado
Investidor e estudante do mercado financeiro
Sócio e colunista do aviduspelodireito.com.br

 

 

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