Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da pandemia de covid-19

Pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores

Este texto objetiva identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita, tanto aos profissionais da iniciativa privada como integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação. O CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé e a harmonia nas relações de consumo (art. 4º, I e III. do CDC). Assim, é necessário revisitar a figura romana da exceção dilatória e a noção de boa-fé e cooperação em momentos de força maior, a fim de permitir postergar os prazos das dívidas dos consumidores, tornar sem efeito e sem sanções sua “mora”, que inexiste por força maior, e utilizar alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC, mesmo antes de sua aprovação – que é necessidade urgente –, para evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, em especial idosos e doentes e consumidores isolados socialmente frente a doentes na família. Inspirado na lei alemã do COVID- 19, o artigo traz uma proposta de projeto de lei sobre “‘moratória” aos consumidores.

Está Ávido para ler o texto completo? Então Acesse aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *