O CONSUMIDOR E O USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei Federal de nº 8.078/1990, que foi elaborada partindo do princípio de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo interpretado de modo a garantir o equilíbrio nas relações consumidores e fornecedores. A relação contratual existente entre o usuário de serviço Estou ávido para ler… »