O que é Direito

A palavra direito possui mais de um significado correlato:

É o sistema de normas de conduta e princípios criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, “o direito proíbe a poligamia”. Neste sentido, equivale ao conceito de “ordem jurídica” ou “algo imperativo”. Este significado da palavra pode ter outras ramificações:
é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição (o direito português); ou é o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito (“o direito penal”, o “direito constitucional”, o “direito da família”, o direito tributário e outros).

É a faculdade que tem uma pessoa de mover a ordem jurídica segundo seus interesses: é o que os juristas chamam de direitos subjetivos. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, “eu tenho o direito de falar o que eu quiser” ou “ele tinha direito àquelas terras”.

É o ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: é o que os juristas chamam de “ciência do direito”. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, “eu preciso estudar direito comercial para conseguir um bom emprego”.

A sociedade humana é o meio em que o direito surge e se desenvolve (costuma-se dizer que “onde está a sociedade, ali está o direito”). É essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o quotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos.

O direito é um fenômeno de regulação social de enorme importância e, ao mesmo tempo, de grande ambiguidade, pois mantém-se relacionado com inúmeros outros fenômenos sociais, tais como a religião, a política, a economia, a cultura, a moral, a linguagem.

O direito é, ademais, um conceito enormemente disputado, confirmando sua importância social. Por isso, alguns autores dizem: “É inerente, portanto, à condição do Direito positivado exercer simultaneamente pretensão de validade formal (correção formal), pretensão de justeza moral (correção axiológica), pretensão de legitimidade na adesão das vontades individuais (correção política) e pretensão de vinculação da conduta (correção impositiva)”.

O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.

No mundo, cada Estado adota um direito próprio ao seu país, donde se fala em “direito brasileiro”, direito português”, “direito chinês” e outros. Aqueles “direitos nacionais” costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxónica (Common Law (ver Direito comparado).

Há também direitos supranacionais, como o direito da União Europeia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional.